Baseado na Lei Berenice Piana, Resolução ANS 539/2022 e legislação federal — em linguagem simples para você agir agora.
Baixar PDF CompletoCapítulo 01
Lei 12.764/12 — Lei Berenice Piana
A escola NÃO pode negar o mediador escolar a aluno com diagnóstico de TEA.
A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12) garante ao aluno com TEA o direito ao acompanhante especializado (mediador escolar) em escolas públicas e particulares de todo o Brasil.
Capítulo 02
Resolução Normativa ANS 539/2022
Sem limite de sessões. O plano não pode estipular número máximo anual para terapias de TEA.
A Resolução Normativa ANS 539/2022 obriga todos os planos de saúde a cobrirem as terapias indicadas para TEA sem limite de sessões anuais. Isso inclui: ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia e Psicopedagogia.
Modelo — copie e adapte
"Solicito autorização para [tipo de terapia] para meu filho [nome], diagnóstico de TEA (CID F84.0), conforme indicação médica em anexo e Resolução Normativa ANS 539/2022, que veda limitação de sessões para esta condição."
Capítulo 03
LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social
Não é necessário ter contribuído ao INSS. O benefício é da Assistência Social, não da Previdência.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante 1 salário mínimo mensal a pessoas com deficiência — incluindo autismo — que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Capítulo 04
Lei Estadual RJ 2.877/97 · Lei Federal 13.977/20
CIPTEA é gratuita e obrigatória em todo o território nacional (Lei 13.977/20).
No Rio de Janeiro, veículo adaptado ou de uso exclusivo de pessoa com deficiência — incluindo autismo — tem isenção total de IPVA, conforme Lei Estadual 2.877/97 e alterações posteriores.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) garante prioridade em filas de bancos, supermercados, órgãos públicos e hospitais.
Capítulo 05
Lei 13.370/16 — altera Lei 8.112/90
Redução de 30% a 50% da jornada, sem desconto no salário. Lei 13.370/16.
A Lei 13.370/16 alterou a Lei 8.112/90 para garantir ao servidor público federal com filho, cônjuge ou dependente com deficiência — incluindo TEA — o direito à redução da jornada de trabalho em até 50%, sem redução salarial.
Muitos estados e municípios possuem leis equivalentes. No RJ, consulte o Estatuto do Servidor do seu órgão ou entre em contato com o sindicato da categoria para verificar a legislação aplicável.
Siga nas redes sociais para mais conteúdos sobre os direitos das famílias atípicas — e compartilhe este guia com quem precisa.
Este guia é de caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. Para casos específicos, consulte um advogado.